REsp 2120633 - DECISAO

REsp 2120633 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da alegação sobre a atipicidade da multa isolada (art. 55, XVI, da Lei Estadual n. 6.763/75) e outros pontos suscitados nos embargos de declaração; tal omissão configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: AVIS BUDGET BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
ICMS, Multa De Revalidação, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Multa De Revalidação Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

AVIS BUDGET BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da atipicidade da multa isolada prevista no art. 55, XVI, da Lei Estadual n. 6.763/75
  2. 2 alegada ausência de análise sobre deslocamentos intramunicipais na composição da base de cálculo do ICMS
  3. 3 aplicabilidade do ICMS à prestação de serviço de transporte vs. qualificação contratual como locação

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da alegação sobre a atipicidade da multa isolada (art. 55, XVI, da Lei Estadual n. 6.763/75) e outros pontos suscitados nos embargos de declaração; tal omissão configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)