REsp 2191507 - DECISAO

REsp 2191507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados não possuem comando normativo capaz de suportar a tese deduzida, havendo deficiência na fundamentação que impede a delimitação exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, sobreveio entendimento do STF no Tema 490 com modulação de efeitos que resguarda os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, justificando a manutenção do crédito tributário; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
ICMS, Remissão De Crédito Tributário, Lei Complementar 160/2017, Convênio ICMS 190/2017, Tema 490/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Remissão De Crédito Tributário Lei Complementar 160/2017 Convênio ICMS 190/2017 Tema 490/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 para convalidação/remissão de benefícios fiscais concedidos por Estados de origem
  2. 2 Incidência do Tema 490 do STF e modulação de efeitos quanto à manutenção de créditos tributários constituídos anteriormente
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados não possuem comando normativo capaz de suportar a tese deduzida, havendo deficiência na fundamentação que impede a delimitação exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, sobreveio entendimento do STF no Tema 490 com modulação de efeitos que resguarda os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, justificando a manutenção do crédito tributário; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido que manteve a improcedência dos embargos à execução fiscal e a manutenção do crédito tributário.