REsp 2073177 - DECISAO

REsp 2073177 - DECISAO

O Tribunal considerou que, com base na prova pericial conclusiva de que os fluidos de perfuração são utilizados diretamente no processo de pesquisa, perfuração e produção de petróleo e são insumos essenciais à atividade-fim, há direito ao creditamento do ICMS nos termos dos arts. 20 e 32 da LC 87/1996; além disso, a decisão regional está conforme jurisprudência desta Corte, de modo que é incabível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos Vs Bens De Uso E Consumo, Prova Pericial, Lei Complementar 87/1996, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Vs Bens De Uso E Consumo Prova Pericial Lei Complementar 87/1996 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais que compõem fluidos de perfuração utilizados na exploração e produção de petróleo
  2. 2 Caracterização dos fluidos como insumos ou bens de uso e consumo para fins de creditamento do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 20, §1º e 33 da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, com base na prova pericial conclusiva de que os fluidos de perfuração são utilizados diretamente no processo de pesquisa, perfuração e produção de petróleo e são insumos essenciais à atividade-fim, há direito ao creditamento do ICMS nos termos dos arts. 20 e 32 da LC 87/1996; além disso, a decisão regional está conforme jurisprudência desta Corte, de modo que é incabível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa