AREsp 3019006 - DECISAO

AREsp 3019006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, enfrentou suficientemente as questões essenciais e fundamentou concretamente a decisão; a aplicação da LC nº 158/2017 e da metodologia da ANEEL (PMEH) ao cálculo do VAF é legítima e não configurou tratamento inconstitucional ou seletivo; as alegações que demandariam reexame probatório (valoração da prova, inversão do ônus, divergência entre notas fiscais e cálculo) encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/impetrante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA; Agravado/impetrado: ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Presidente do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Índice De Participação Dos Municípios (ipm), Valor Adicionado Fiscal (vaf), Lei Complementar Nº 158/2017, Mandado De Segurança, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS Índice De Participação Dos Municípios (ipm) Valor Adicionado Fiscal (vaf) Lei Complementar Nº 158/2017 Mandado De Segurança Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Agravante/impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/impetrado

Presidente do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS)

Impetrado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da LC nº 158/2017 no cálculo do VAF relativo à geração de energia elétrica
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegações de ofensa aos arts. 371, 373 e 434 do CPC quanto à valoração da prova e ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, enfrentou suficientemente as questões essenciais e fundamentou concretamente a decisão; a aplicação da LC nº 158/2017 e da metodologia da ANEEL (PMEH) ao cálculo do VAF é legítima e não configurou tratamento inconstitucional ou seletivo; as alegações que demandariam reexame probatório (valoração da prova, inversão do ônus, divergência entre notas fiscais e cálculo) encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.