AREsp 2473700 - DECISAO

AREsp 2473700 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se justificou o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de súmula e jurisprudência vinculante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se justificou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.