AREsp 2968708 - DECISAO

AREsp 2968708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o creditamento do ICMS sobre insumos essenciais à atividade empresarial (art. 20 da LC 87/1996), incidindo o verbete sumular n. 83/STJ; eventual alegação de ofensa à Constituição vinculada ao Tema 633/STF deve ser discutida em recurso extraordinário, não em recurso especial desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Ilmo. Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Transporte De Cargas
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Mandado De Segurança Súmula 83/stj Transporte De Cargas

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ilmo. Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre óleo diesel como insumo da atividade-fim
  2. 2 Aplicação do verbete sumular 83/STJ
  3. 3 Alegada contrariedade ao Tema 633/STF (regime do crédito físico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o creditamento do ICMS sobre insumos essenciais à atividade empresarial (art. 20 da LC 87/1996), incidindo o verbete sumular n. 83/STJ; eventual alegação de ofensa à Constituição vinculada ao Tema 633/STF deve ser discutida em recurso extraordinário, não em recurso especial desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial