REsp 2239282 - DECISAO

REsp 2239282 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia; a readequação da sentença e a inversão da sucumbência basearam-se em fatos (tutela provisória deferida em 04/11/2015) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING; Apelada/ré: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Tutela Provisória, Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS TUSD TUST Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Tutela Provisória +2 more

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Recorrente/autor

FAZENDA

Apelada/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à condenação em honorários
  2. 2 inversão da sucumbência e distribuição dos honorários
  3. 3 incidência do Tema 986/STJ sobre inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia; a readequação da sentença e a inversão da sucumbência basearam-se em fatos (tutela provisória deferida em 04/11/2015) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.