REsp 2205630 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; a Corte de origem examinou a legislação local e assentou a aplicação da MVA de 40%, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito e não suprir omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NATURA COSMETICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, MVA, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária MVA Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NATURA COSMETICOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF
  3. 3 Se a Corte de origem examinou a legislação local (Lei Estadual n. 2.657/96 e Lei n. 5.171/07) e fixou MVA em 40%

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; a Corte de origem examinou a legislação local e assentou a aplicação da MVA de 40%, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito e não suprir omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração