AREsp 2171302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a distinção entre operações em que a agravante figura como contribuinte de fato (sem recolhimento do ICMS) e aquelas em que é contribuinte de direito (com recolhimento), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Ilegitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Contribuinte De Direito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Ilegitimidade Ativa Contribuinte De Fato Contribuinte De Direito Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito do DIFAL
  3. 3 Diferenciação entre contribuinte de fato e contribuinte de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a distinção entre operações em que a agravante figura como contribuinte de fato (sem recolhimento do ICMS) e aquelas em que é contribuinte de direito (com recolhimento), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.