AREsp 2424778 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 por analogia); subsidiariamente, o acórdão recorrido também concluiu pela ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina para exigir o Difal e pela ausência de prova pré-constituída exigida em mandado de segurança preventivo.

Parties
Agravante: CV TYRES LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Passiva Prequestionamento +4 more

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Parties

CV TYRES LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e cobrança do Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina para figurar no polo passivo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 por analogia); subsidiariamente, o acórdão recorrido também concluiu pela ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina para exigir o Difal e pela ausência de prova pré-constituída exigida em mandado de segurança preventivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.