AREsp 2931170 - DECISAO

AREsp 2931170 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os três fundamentos que sustentaram a negativa de subida do recurso (ausência de omissão, aplicação por analogia da Súmula 280/STF e conformidade com jurisprudência do STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, FECP (fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza), Seletividade Do ICMS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS FECP (fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza) Seletividade Do ICMS Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao período anterior à edição da LC nº 194/2022 e aplicação do art. 82, §1º, do ADCT
  2. 2 incidência do FECP sobre serviços essenciais (telecomunicações)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os três fundamentos que sustentaram a negativa de subida do recurso (ausência de omissão, aplicação por analogia da Súmula 280/STF e conformidade com jurisprudência do STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis.