AREsp 2646438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou erro material exigindo correção, e as questões suscitadas repetiam argumentos já examinados em embargos anteriores, sendo considerados protelatórios, o que autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 e confirmou-se a inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento (art. 1.030, I, b).

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (LAFARGE BRASIL S.A.); Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Com Multa
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (LAFARGE BRASIL S.A.)

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se o acórdão padece de omissão ou erro material suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Repetição de questões em embargos de declaração e caracterização de protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou erro material exigindo correção, e as questões suscitadas repetiam argumentos já examinados em embargos anteriores, sendo considerados protelatórios, o que autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 e confirmou-se a inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento (art. 1.030, I, b).