REsp 2207250 - ACORDAO

REsp 2207250 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as informações obtidas referiam‑se a operações de máquinas de cartão e não a transferências de informações bancárias, afastando a aplicação dos requisitos fixados no RE 601.314/SP (Tema 225); o AREsp citado é decisão monocrática sem efeito vinculante; as alegadas omissões eram, na realidade, matéria de mérito ou de admissibilidade já apreciada, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DYAZY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Malha Fina, Sigilo Fiscal, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 225 RE 601.314/sp), Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Malha Fina Sigilo Fiscal Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 225 RE 601.314/sp) Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

DYAZY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à violação do art. 6º da Lei Complementar 105/2001 (sigilo fiscal)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema em Repercussão Geral n. 225 (RE 601.314/SP) ao caso concreto
  3. 3 Ausência de expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as informações obtidas referiam‑se a operações de máquinas de cartão e não a transferências de informações bancárias, afastando a aplicação dos requisitos fixados no RE 601.314/SP (Tema 225); o AREsp citado é decisão monocrática sem efeito vinculante; as alegadas omissões eram, na realidade, matéria de mérito ou de admissibilidade já apreciada, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração