REsp 2212551 - ACORDAO

REsp 2212551 - ACORDAO

Parties
Agravante: DEDEAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
ICMS, Créditos Tributários, Estorno Proporcional De Créditos, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Tributários Estorno Proporcional De Créditos Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DEDEAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a suposta omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de interpretação de legislação estadual e incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado no recurso especial