AREsp 2984194 - DECISAO

AREsp 2984194 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei n. 8.820/1989 e Decreto n. 37.699/1997), configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; subsidiariamente, verificou-se que o transporte das mercadorias ocorreu sem documentos fiscais idôneos, autorizando a responsabilização do transportador nos termos da legislação aplicável.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIS DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Transporte De Mercadoria, Responsabilidade Do Transportador, Nota Fiscal Inidônea, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Transporte De Mercadoria Responsabilidade Do Transportador Nota Fiscal Inidônea Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIS DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do transportador pelo ICMS quando transporta mercadoria sem documento fiscal idôneo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização de terceiros nos termos do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei n. 8.820/1989 e Decreto n. 37.699/1997), configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; subsidiariamente, verificou-se que o transporte das mercadorias ocorreu sem documentos fiscais idôneos, autorizando a responsabilização do transportador nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.