REsp 2231120 - DECISAO

REsp 2231120 - DECISAO

O Relator, em juízo de retratação, concluiu pela ausência de omissão e reconheceu a orientação dominante de que o ICMS‑ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime de substituição tributária progressiva, mas declarou que os efeitos da exclusão devem ser modulados na forma adotada pelo STJ/STF, restringindo o direito à compensação aos valores indevidamente recolhidos no período entre 15/03/2017 (marco do Tema 69) e 22/10/2019 (data da impetração do mandado de segurança).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária Progressiva, Modulação De Efeitos, Compensação De Valores
Processual Civil Tributário ICMS ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Progressiva +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 modulação temporal dos efeitos da exclusão e limitação da compensação ao período entre 15/3/2017 e 22/10/2019

Ratio Decidendi

O Relator, em juízo de retratação, concluiu pela ausência de omissão e reconheceu a orientação dominante de que o ICMS‑ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime de substituição tributária progressiva, mas declarou que os efeitos da exclusão devem ser modulados na forma adotada pelo STJ/STF, restringindo o direito à compensação aos valores indevidamente recolhidos no período entre 15/03/2017 (marco do Tema 69) e 22/10/2019 (data da impetração do mandado de segurança).

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.439-2.445e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.451-2.454e.