EREsp 1854143 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que a energia elétrica foi integralmente consumida no processo de industrialização como insumo indispensável para a produção dos gases comercializados; os gases ventados são perdas/rejeitos inerentes ao processo e sua liberação não constitui circulação tributável, de modo que não se aplica o estorno previsto no art. 21, II, da LC n. 87/1996, preservando-se o direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (conhecidos E Desprovidos Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e desprovidos por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito, Energia Elétrica, Gases Ventados, Lei Complementar N. 87/1996, Estorno De Crédito
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Crédito Energia Elétrica Gases Ventados Lei Complementar N. 87/1996 Estorno De Crédito

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (conhecidos E Desprovidos Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida no processo de industrialização mesmo que gases ventados não sejam comercializados
  2. 2 Aplicação do art. 21, II, da Lei Complementar n. 87/1996 e possibilidade de estorno de créditos
  3. 3 Caracterização dos gases ventados como perdas/rejeitos e imprescindibilidade da energia elétrica como insumo essencial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a energia elétrica foi integralmente consumida no processo de industrialização como insumo indispensável para a produção dos gases comercializados; os gases ventados são perdas/rejeitos inerentes ao processo e sua liberação não constitui circulação tributável, de modo que não se aplica o estorno previsto no art. 21, II, da LC n. 87/1996, preservando-se o direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Negaram provimento aos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil