REsp 2232600 - DECISAO

REsp 2232600 - DECISAO

Aplicando o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema 1.223/STJ, que admite a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação por configurarem repasse econômico, e considerando a incidência da Súmula n. 83/STJ e a impossibilidade de exame, na via especial, de alegada violação aos arts. 97 e 110 do CTN por serem matéria constitucional, conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recurso Repetitivo (tema 1.223/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Recurso Repetitivo (tema 1.223/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 alegada afronta aos arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 97 e 110 do CTN e ao art. 97 do CTN (impugnação via embargos de declaração e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema 1.223/STJ, que admite a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação por configurarem repasse econômico, e considerando a incidência da Súmula n. 83/STJ e a impossibilidade de exame, na via especial, de alegada violação aos arts. 97 e 110 do CTN por serem matéria constitucional, conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida