AREsp 2997968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão debatida tem cunho constitucional e o acórdão recorrido funda-se em interpretação constitucional e precedentes do Supremo Tribunal Federal, afastando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Questão Constitucional
Direito Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Taxa De Administração De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da taxa de administração de cartão de crédito na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão debatida tem cunho constitucional e o acórdão recorrido funda-se em interpretação constitucional e precedentes do Supremo Tribunal Federal, afastando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.