AREsp 2893126 - ACORDAO

AREsp 2893126 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de falta de fundamentação, não se reconhecendo violação aos arts. 489 e 927 do CPC; quanto à discussão sobre a existência do direito líquido e certo e à análise do conjunto probatório, tal matéria é incognível no recurso especial por implicar reexame de provas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi, nessa parte, improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARÃES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgado Conhecimento Parcial E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 927 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Preventivo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 927 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO VINICIUS DE GUIMARÃES GARCIA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgado Conhecimento Parcial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ICMS no deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Necessidade de direito líquido e certo para mandado de segurança preventivo
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de falta de fundamentação, não se reconhecendo violação aos arts. 489 e 927 do CPC; quanto à discussão sobre a existência do direito líquido e certo e à análise do conjunto probatório, tal matéria é incognível no recurso especial por implicar reexame de provas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido apenas quanto à suposta ausência de fundamentação e, nesta parte, improvido.