REsp 2228274 - DECISAO

REsp 2228274 - DECISAO

O recurso especial da recorrente não foi conhecido quanto a pontos que não foram previamente debatidos (falta de prequestionamento) e apresentou fundamentação dissociada de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de que créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do precedente (EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014.

Parties
Recorrente: EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Benefício Fiscal, Base De Cálculo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Benefício Fiscal +4 more

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Parties

EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 Aplicação dos requisitos legais para exclusão previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial da recorrente não foi conhecido quanto a pontos que não foram previamente debatidos (falta de prequestionamento) e apresentou fundamentação dissociada de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de que créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do precedente (EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.