REsp 2211792 - DECISAO

REsp 2211792 - DECISAO

Foi anulada a sentença por ser extra petita e, aplicando-se o art. 1.013 do CPC, examinou-se o mérito: o Tema 1093 do STF não se aplica às compras de ativo permanente, uso e consumo de consumidor final contribuinte; a cobrança do ICMS-DIFAL foi autorizada a partir da Lei Complementar n. 190/2022, de modo que não se aplicam os princípios da anterioridade anual e nonagesimal; a base de cálculo do ICMS-DIFAL foi considerada regular por precedentes; contudo, tendo a Primeira Seção afetado a matéria ao Tema 1.369 do STJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de...

Parties
Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Devolução À Corte De Origem Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj) E Determinação De Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); determina-se que a Corte de origem, após publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao...
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.369)
Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.369)

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Devolução À Corte De Origem Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj) E Determinação De Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 Legitimação da cobrança do ICMS-DIFAL antes da edição da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Foi anulada a sentença por ser extra petita e, aplicando-se o art. 1.013 do CPC, examinou-se o mérito: o Tema 1093 do STF não se aplica às compras de ativo permanente, uso e consumo de consumidor final contribuinte; a cobrança do ICMS-DIFAL foi autorizada a partir da Lei Complementar n. 190/2022, de modo que não se aplicam os princípios da anterioridade anual e nonagesimal; a base de cálculo do ICMS-DIFAL foi considerada regular por precedentes; contudo, tendo a Primeira Seção afetado a matéria ao Tema 1.369 do STJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); determina-se que a Corte de origem, após publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e observar art. 1.040 do CPC/2015