AREsp 2890886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas STF 282 e 356); e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, além disso a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre materiais adquiridos para construção e operacionalização de unidade industrial vs. classificação como bens de uso e consumo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas STF 282 e 356); e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, além disso a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem