AREsp 2767235 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque esta Corte entende ser legítima a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorre de acolhimento de pedido em ação conexa que discutiu a validade do crédito exequendo; não se admite, via recurso especial, revisão do valor dos honorários fixados por equidade salvo em caso de quantificação irrisória ou excessiva, o que não ocorreu nos autos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Executada: Malta Ligas Metálicas Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Malta Ligas Metálicas Ltda.

Executada

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito em razão de acolhimento de pedido em ação conexa que discutiu a validade do crédito exequendo
  2. 2 ofensa ao art. 85 do CPC/2015 e aplicação dos percentuais objetivos (arts.85, §§2º e 3º; §6º-A)
  3. 3 incidência de Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do valor dos honorários

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque esta Corte entende ser legítima a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorre de acolhimento de pedido em ação conexa que discutiu a validade do crédito exequendo; não se admite, via recurso especial, revisão do valor dos honorários fixados por equidade salvo em caso de quantificação irrisória ou excessiva, o que não ocorreu nos autos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos