REsp 2220044 - DECISAO

REsp 2220044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento específico sobre o art. 24-A e seus §§ (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve matéria constitucional vinculada a precedentes do STF (Tema 1093/ADI 5469), cuja apreciação em recurso especial importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Art. 24 a LC 87/1996, Súmula 211/stj, Art. 927 CPC, Tema 1093/stf, ADI 5469
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Art. 24 a LC 87/1996 Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL sem portal eletrônico nacional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e sua validação pelo STF
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento específico sobre o art. 24-A e seus §§ (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve matéria constitucional vinculada a precedentes do STF (Tema 1093/ADI 5469), cuja apreciação em recurso especial importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se