REsp 2220823 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em fato e prova não impugnados pela recorrente (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque o reexame exigiría nova valoração probatória e interpretação de lei local, vedados neste especial (Súmulas 5, 7 do STJ e Súmula 280 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os créditos em questão atuam em substituição aos créditos escriturais de ICMS e não acrescem ao lucro, afastando a exclusão das bases do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: AQTECH ENGENHARIA E INSTRUMENTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Benefício Fiscal, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Benefício Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

AQTECH ENGENHARIA E INSTRUMENTAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza dos créditos concedidos pelo Estado de Santa Catarina (crédito presumido em substituição a créditos escriturais ou benefício fiscal)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em fato e prova não impugnados pela recorrente (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque o reexame exigiría nova valoração probatória e interpretação de lei local, vedados neste especial (Súmulas 5, 7 do STJ e Súmula 280 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os créditos em questão atuam em substituição aos créditos escriturais de ICMS e não acrescem ao lucro, afastando a exclusão das bases do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.