AREsp 2621701 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não indicou o vício decisório; não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, tornando o Recurso Especial inadmissível; e a controvérsia central envolve norma e ato estadual (Decreto nº 1.262/2017), matéria que não cabe ser examinada no Recurso Especial, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, Exportação, Imunidade Tributária, Credenciamento Prévio, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Exportação Imunidade Tributária Credenciamento Prévio Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 3º, II, LC 87/1996)
  3. 3 Possibilidade de exame de norma estadual/ato infralegal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não indicou o vício decisório; não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, tornando o Recurso Especial inadmissível; e a controvérsia central envolve norma e ato estadual (Decreto nº 1.262/2017), matéria que não cabe ser examinada no Recurso Especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão unânime pela Segunda Turma (Sessão Virtual)