AREsp 2939055 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de Justiça ao não apreciar, de forma adequada, a questão relevante sobre a utilização do óleo diesel na atividade-fim da mineradora à luz do art. 20 da LC 87/1996; assim, a integração pedida nos embargos de declaração é necessária e a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Sama S/A - Minerações Associadas (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Produto Intermediário, Mineração, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Produto Intermediário Mineração Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sama S/A - Minerações Associadas (em Recuperação Judicial)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de tese relevante
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre óleo diesel utilizado no processo produtivo da atividade mineradora
  3. 3 Interpretação do art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996 quanto à vinculação do insumo à atividade-fim

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça ao não apreciar, de forma adequada, a questão relevante sobre a utilização do óleo diesel na atividade-fim da mineradora à luz do art. 20 da LC 87/1996; assim, a integração pedida nos embargos de declaração é necessária e a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à análise do direito de creditamento de ICMS à luz do art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996.