AREsp 3004856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que não reconhece legitimidade ativa do consumidor final (contribuinte de fato) para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, a recorrente não apontou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação das súmulas 83 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: BELARINA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa Ad Causam, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Legitimidade Ativa Ad Causam Repetição De Indébito Substituição Tributária +2 more

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Parties

BELARINA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do consumidor final (contribuinte de fato) para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 903.394/AL) sobre legitimidade de contribuintes de fato
  3. 3 Possível omissão no acórdão recorrido e exigência de indicação clara dos dispositivos violados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que não reconhece legitimidade ativa do consumidor final (contribuinte de fato) para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, a recorrente não apontou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação das súmulas 83 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.