RMS 72382 - DECISAO

RMS 72382 - DECISAO

Concedeu-se o recurso porque o mandado de segurança coletivo foi ajuizado em 16/12/2022, estando a parte recorrente abrangida pela ressalva da modulação dos efeitos firmada pelo STF (que preservou as ações em curso até a data do julgamento referido), de modo que os filiados do impetrante não podem ser compelidos a recolher o ICMS-DIFAL relativo ao exercício de 2022 nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante: Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings - ABLOS; Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Julgado (decisão Final)
Outcome
Provimento do recurso ordinário para conceder a ordem e reconhecer o direito dos filiados do impetrante de não se submeterem ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas no ano-calendário de 2022 com destinatário consumidor final não contribuinte no Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade, Modulação De Efeitos, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Convênio ICMS 93/2015
Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Modulação De Efeitos Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 Convênio ICMS 93/2015

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings - ABLOS

Impetrante

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL
  2. 2 aplicação e eficácia temporal da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Concedeu-se o recurso porque o mandado de segurança coletivo foi ajuizado em 16/12/2022, estando a parte recorrente abrangida pela ressalva da modulação dos efeitos firmada pelo STF (que preservou as ações em curso até a data do julgamento referido), de modo que os filiados do impetrante não podem ser compelidos a recolher o ICMS-DIFAL relativo ao exercício de 2022 nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para conceder a ordem e reconhecer o direito dos filiados do impetrante de não se submeterem ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas no ano-calendário de 2022 com destinatário consumidor final não contribuinte no Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer o direito dos filiados do impetrante de não se submeterem ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas no curso do ano-calendário de 2022 com destinatário consumidor final não contribuinte no Estado do Rio de Janeiro.
  • Custas pela parte impetrada.