REsp 2233898 - DECISAO

REsp 2233898 - DECISAO

Por se tratar de sentença de parcial procedência que afastou o ICMS apenas sobre a parcela da demanda de potência contratada e não utilizada, mostra-se imprescindível a liquidação do julgado para apurar com precisão os valores devidos ao contribuinte e os que pertencem à Fazenda Pública, tendo em vista que os depósitos foram realizados com base em informações da concessionária não confirmadas pelo Estado; além disso, depósitos judiciais destinados à suspensão da exigibilidade tributária não podem ser liberados antes do trânsito em julgado que reconheça a inexigibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CRISTIANE LTDA.; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito Tributário / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Liquidação De Sentença, Depósito Judicial, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Perícia Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença ICMS Liquidação De Sentença Depósito Judicial Repetição De Indébito Coisa Julgada +1 more

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Parties

AUTO POSTO CRISTIANE LTDA.

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito Tributário / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apurar a quantidade de energia elétrica não utilizada e o correspondente ICMS a ser restituído
  2. 2 Possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais feitos a título de garantia antes da apuração líquida dos valores devidos
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto à incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença de parcial procedência que afastou o ICMS apenas sobre a parcela da demanda de potência contratada e não utilizada, mostra-se imprescindível a liquidação do julgado para apurar com precisão os valores devidos ao contribuinte e os que pertencem à Fazenda Pública, tendo em vista que os depósitos foram realizados com base em informações da concessionária não confirmadas pelo Estado; além disso, depósitos judiciais destinados à suspensão da exigibilidade tributária não podem ser liberados antes do trânsito em julgado que reconheça a inexigibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão que determinou a realização da liquidação de sentença para apuração dos valores
  • Determinar que o custo da perícia necessária à liquidação seja suportado pela Fazenda Pública (acórdão dos embargos de declaração)