AREsp 2994496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto à sucessão empresarial, prescrição e preclusão consumativa na medida em que foram fundada no conjunto probatório.

Parties
Recorrente / Agravante: New Work Comércio e Participações Ltda.; Recorrido / Fazenda Estadual: Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Devedora Originária / Sucedida: Sellinvest do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Sucessão Empresarial, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar ICMS Sucessão Empresarial Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

New Work Comércio e Participações Ltda.

Recorrente / Agravante

Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Fazenda Estadual

Sellinvest do Brasil S.A.

Devedora Originária / Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da recorrente no polo passivo por sucessão empresarial foi devidamente comprovada nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Se ocorreu prescrição para o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 174 do CTN e do Tema 444 do STJ
  3. 3 Se há preclusão consumativa em face de decisão anterior (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto à sucessão empresarial, prescrição e preclusão consumativa na medida em que foram fundada no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela New Work Comércio e Participações Ltda.