AREsp 2843597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Repetição Tributária, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário ICMS Lançamento Por Homologação Repetição Tributária Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da tese dos "5+5" para prescrição em tributos lançados por homologação
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração