AREsp 2247014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional não pode ser examinada em recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; faltou prequestionamento do art. 21, I, da LC 87/1996; e, quanto à pretensão de repetição/compensação em mandado de segurança, a agravante não apresentou prova pré-constituída de que não se beneficiou de eventual creditamento ou de estorno, nos termos da orientação do STJ (Tema 118) e da interpretação do art. 166 do CTN.

Parties
Agravante: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coator: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, ADC 49/df, Tema 118/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do ICMS em transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional não pode ser examinada em recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; faltou prequestionamento do art. 21, I, da LC 87/1996; e, quanto à pretensão de repetição/compensação em mandado de segurança, a agravante não apresentou prova pré-constituída de que não se beneficiou de eventual creditamento ou de estorno, nos termos da orientação do STJ (Tema 118) e da interpretação do art. 166 do CTN.

Court Disposition

AgravO interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada