AREsp 2277574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exigência de estorno prevista no art. 25-E, §3º, do RICMS/RS não encontra fundamento nas hipóteses legais de estorno da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual 8.820/1989, implicando violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade e risco de enriquecimento ilícito; além disso, a análise de questões constitucionais e de validade de legislação local não foi prequestionada nos autos ou não é cabível no recurso especial, obstando o conhecimento de alguns pontos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Regime Optativo De Tributação Da Substituição Tributária (rot/st), Estorno Do Imposto Presumido, Legalidade Tributária, Irretroatividade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Regime Optativo De Tributação Da Substituição Tributária (rot/st) Estorno Do Imposto Presumido Legalidade Tributária Irretroatividade +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de estorno do imposto presumido, prevista no art. 25-E, §3º, do RICMS/RS, em relação a mercadorias em estoque na transição para o ROT/ST
  2. 2 Violação dos princípios da legalidade e da irretroatividade tributária
  3. 3 Natureza jurídica do ato normativo infralegal vs. lei e limites para inovação tributária por ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exigência de estorno prevista no art. 25-E, §3º, do RICMS/RS não encontra fundamento nas hipóteses legais de estorno da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual 8.820/1989, implicando violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade e risco de enriquecimento ilícito; além disso, a análise de questões constitucionais e de validade de legislação local não foi prequestionada nos autos ou não é cabível no recurso especial, obstando o conhecimento de alguns pontos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.