AREsp 2833455 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica e adequada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno