REsp 2035377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou o entendimento consolidado de que o ICMS incide apenas sobre a energia efetivamente consumida (excluindo a demanda contratada e não utilizada) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
COPEL; Estado do Paraná; Slaviero Administração Hoteleira Ltda.; Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda Contratada Não Utilizada, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Demanda Contratada Não Utilizada Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 543 C Do CPC

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Parties

COPEL

Estado do Paraná

Slaviero Administração Hoteleira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou o entendimento consolidado de que o ICMS incide apenas sobre a energia efetivamente consumida (excluindo a demanda contratada e não utilizada) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno