REsp 2215800 - DECISAO

REsp 2215800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea e procedeu valoração do conjunto probatório (concluindo pela insuficiência de prova para afastar a hipótese de venda simulada), e o Recurso Especial não foi conhecido em razão de óbices (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que os alegados pontos dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de rediscussão de questões já apreciadas.

Parties
Embargante/recorrente/autora: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA.; Réu/apelado/fazenda Do Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Simulação De Destinatário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Tributário ICMS Imunidade Tributária Simulação De Destinatário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA.

Embargante/recorrente/autora

Estado de São Paulo

Réu/apelado/fazenda Do Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação de fundamentos determinantes e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea e procedeu valoração do conjunto probatório (concluindo pela insuficiência de prova para afastar a hipótese de venda simulada), e o Recurso Especial não foi conhecido em razão de óbices (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que os alegados pontos dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de rediscussão de questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.