REsp 2185403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, na medida em que a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo entendeu que o diferimento de ICMS não configura benefício fiscal/subvenção para investimento, o que afasta a tese de exclusão do diferimento da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties: Recorrente: TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃ O LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, Diferimento Tributário, Benefício Fiscal, Subvenção Para Investimento, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial

Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Diferimento Tributário Benefício Fiscal Subvenção Para Investimento +2 more

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Parties

TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃ O LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do diferimento de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Caracterização do diferimento de ICMS como benefício fiscal ou subvenção para investimento
3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.