REsp 2030300 - DECISAO

REsp 2030300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o direito ao 'não-estorno' dos créditos de ICMS não encontra amparo no art. 20, §6º da LC 87/1996 quando a saída do estabelecimento é isenta, sendo tal manutenção de créditos uma liberalidade do Fisco estadual que pode ser sujeita a restrição por meio do regulamento (RICMS/RS); assim, reformou-se o acórdão recorrido e denegou-se a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Produtos Agropecuários, Isenção, Regulamento Do Icms/rs, Lei Complementar 87/1996, Lei Estadual 8.820/1989
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Fiscal Produtos Agropecuários Isenção Regulamento Do Icms/rs Lei Complementar 87/1996 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Cooperativa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de aquisição de produtos agropecuários cuja saída é isenta
  2. 2 Interpretação do art. 20, §6º, da Lei Complementar 87/1996 e sua aplicação ao caso
  3. 3 Legalidade e alcance de restrição imposta por decreto/regulamento estadual (RICMS/RS)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o direito ao 'não-estorno' dos créditos de ICMS não encontra amparo no art. 20, §6º da LC 87/1996 quando a saída do estabelecimento é isenta, sendo tal manutenção de créditos uma liberalidade do Fisco estadual que pode ser sujeita a restrição por meio do regulamento (RICMS/RS); assim, reformou-se o acórdão recorrido e denegou-se a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido.