AREsp 3009710 - DECISAO

AREsp 3009710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a remessa interestadual para demonstração configura fato gerador do ICMS e aplicou norma estadual (art. 520, I do Decreto nº 4676/01), matéria que demanda interpretação de lei local, obstada à revisão pelo STJ em face da Súmula 280/STF; ademais, inexistiu prequestionamento de dispositivo invocado (aplicação da Súmula 211/STJ) e os embargos de declaração não puderam inovar a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Remessa Para Demonstração, Prequestionamento, Omissão, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ICMS Remessa Para Demonstração Prequestionamento Omissão Súmula 280/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre remessa interestadual de mercadorias para demonstração
  2. 2 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a remessa interestadual para demonstração configura fato gerador do ICMS e aplicou norma estadual (art. 520, I do Decreto nº 4676/01), matéria que demanda interpretação de lei local, obstada à revisão pelo STJ em face da Súmula 280/STF; ademais, inexistiu prequestionamento de dispositivo invocado (aplicação da Súmula 211/STJ) e os embargos de declaração não puderam inovar a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa