AREsp 2342891 - DECISAO

Devolver os autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.369/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância à remessa determinada pelo STF e à suspensão dos processos pendentes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa, Após Remessa Pelo STF E Suspensão Dos Processos Pendentes
Outcome: Devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics: ICMS, DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa, Após Remessa Pelo STF E Suspensão Dos Processos Pendentes

Legal Issues

1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem

Orders

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015