AREsp 3032730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que contratos de afretamento por tempo não se enquadram no art. 2º, II, da LC 87/1996 (afastando a incidência do ICMS), e que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Afretamento De Embarcações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Afretamento De Embarcações Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em contratos de afretamento de embarcação por tempo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que contratos de afretamento por tempo não se enquadram no art. 2º, II, da LC 87/1996 (afastando a incidência do ICMS), e que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo