REsp 2221292 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, sem demonstrar como ocorreu a violação nem indicar comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, seu cabimento foi afastado por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Inexistência Do Fato Gerador, Nulidade Do Auto De Infração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Tributário ICMS Inexistência Do Fato Gerador Nulidade Do Auto De Infração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de relação jurídico-tributária e inocorrência do fato gerador do ICMS
  2. 2 Nulidade do auto de infração
  3. 3 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, sem demonstrar como ocorreu a violação nem indicar comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, seu cabimento foi afastado por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015