AREsp 2969925 - DECISAO

AREsp 2969925 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem contradição no acórdão do tribunal de origem, que analisou os pontos essenciais e fundamentou a decisão ao reconhecer que a atividade principal da recorrente é a fabricação de tintas e que o transporte é atividade-meio, classificando combustíveis e demais itens como bens de uso e consumo sujeitando-os à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida e a eventual divergência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PROFISSIONAL TINTAS LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

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Parties

PROFISSIONAL TINTAS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial
  3. 3 Natureza dos gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus e peças (insumo vs. uso e consumo) e aplicação do art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem contradição no acórdão do tribunal de origem, que analisou os pontos essenciais e fundamentou a decisão ao reconhecer que a atividade principal da recorrente é a fabricação de tintas e que o transporte é atividade-meio, classificando combustíveis e demais itens como bens de uso e consumo sujeitando-os à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida e a eventual divergência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida