REsp 2083340 - DECISAO

REsp 2083340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou o entendimento ao precedente do STJ (recurso repetitivo / art. 543-C), sendo o agravo interno o único meio próprio para impugnar tal aplicação, conforme jurisprudência e regras processuais citadas.

Parties
Agravante: Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial de fls. 543/547
Legal Topics
ICMS, Compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário ICMS Compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 543 C Do CPC

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Parties

Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou-se a entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de compensação de ICMS via mandado de segurança
  3. 3 incidência de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou o entendimento ao precedente do STJ (recurso repetitivo / art. 543-C), sendo o agravo interno o único meio próprio para impugnar tal aplicação, conforme jurisprudência e regras processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de fls. 543/547

Orders

  • não conheço do recurso especial de fls. 543/547
  • Publique-se.