REsp 2083340 - DECISAO

REsp 2083340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido: a inexistência, no Estado de São Paulo, de lei que autorize a compensação de débitos tributários com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias com lastro em títulos judiciais; além disso, o mandado de segurança não admite efeitos patrimoniais retroativos, e a compensação exige previsão legal, o que torna inviável o pedido, com aplicação da Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação.

Parties
Recorrente: Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Súmulas (stf/stj), Lei 6.374/89, CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Energia Elétrica Compensação Tributária Mandado De Segurança Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de indébito tributário mediante mandado de segurança
  2. 2 necessidade de lei estadual que autorize compensação com lastro em título judicial
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para produzir efeitos patrimoniais retroativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido: a inexistência, no Estado de São Paulo, de lei que autorize a compensação de débitos tributários com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias com lastro em títulos judiciais; além disso, o mandado de segurança não admite efeitos patrimoniais retroativos, e a compensação exige previsão legal, o que torna inviável o pedido, com aplicação da Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de fls. 362/382.
  • Publique-se.