AREsp 2924846 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado na ADC 49 às remessas de bens do ativo imobilizado (veículos), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da questão suscitada.

Parties
Agravante: CS Brasil Frotas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos (adc 49), Ativo Imobilizado Vs Mercadoria, Súmula 166/stj
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos (adc 49) Ativo Imobilizado Vs Mercadoria Súmula 166/stj

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Parties

CS Brasil Frotas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do entendimento da ADC 49 às remessas de bens do ativo imobilizado
  2. 2 incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 aplicação da modulação temporal dos efeitos da ADC 49

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado na ADC 49 às remessas de bens do ativo imobilizado (veículos), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da questão suscitada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante, especialmente quanto à inaplicabilidade da ADC 49 às remessas de bens do ativo imobilizado