AREsp 2449390 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o art. 20, §5º, incs. I-III, da LC n.87/1996 estabelece uma fórmula matemática para a apropriação do crédito financeiro de ICMS, que condiciona o montante apropriável à relação entre saídas tributadas e o total de saídas; assim, na ausência de operações de saída tributadas o fator torna-se zero e não há crédito a ser apropriado no período, razão pela qual a utilização de créditos em período pré-operacional foi indevida e legitima a glosa fiscal; não houve omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG; Agravado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito Financeiro, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Aproveitamento De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Financeiro Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Aproveitamento De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do art. 20, §5º, incs. I, II e III da LC n.87/1996 quanto ao aproveitamento de crédito financeiro de ICMS
  3. 3 Possibilidade de apropriação de créditos em período pré-operacional ou na ausência de operações de saída tributadas

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o art. 20, §5º, incs. I-III, da LC n.87/1996 estabelece uma fórmula matemática para a apropriação do crédito financeiro de ICMS, que condiciona o montante apropriável à relação entre saídas tributadas e o total de saídas; assim, na ausência de operações de saída tributadas o fator torna-se zero e não há crédito a ser apropriado no período, razão pela qual a utilização de créditos em período pré-operacional foi indevida e legitima a glosa fiscal; não houve omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial