REsp 2239425 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 506 do CPC e por deficiência normativa do dispositivo indicado para infirmar o acórdão recorrido, além da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a conclusão de sucessão da titularidade da unidade consumidora; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente estendeu os efeitos da sentença à sucessora da unidade consumidora em razão da sucessão jurídica comprovada (arrendamento e aquisição definitiva), conforme art. 109, §3º do CPC e jurisprudência aplicável (Tema 986/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido / Empresa Agravada: SB Pedreira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Tusd/tust, Coisa Julgada, Sucessão De Titularidade, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Tusd/tust Coisa Julgada Sucessão De Titularidade Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

SB Pedreira Ltda.

Recorrido / Empresa Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança que afastou a cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST podem ser estendidos ao sucessor da titularidade da unidade consumidora n. 1492993
  2. 2 Se houve violação dos arts. 109, §3º e 506 do CPC pela extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiro
  3. 3 Se o recurso especial preencheu requisito de prequestionamento e não demandava revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 506 do CPC e por deficiência normativa do dispositivo indicado para infirmar o acórdão recorrido, além da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a conclusão de sucessão da titularidade da unidade consumidora; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente estendeu os efeitos da sentença à sucessora da unidade consumidora em razão da sucessão jurídica comprovada (arrendamento e aquisição definitiva), conforme art. 109, §3º do CPC e jurisprudência aplicável (Tema 986/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.